Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em Áudio.

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Parte Geral
[00:00:18] - Título I - Das Disposições Preliminares
[00:03:03] - Título II - Dos Direitos Fundamentais
[00:56:27] - Título III - Da Prevenção

Parte Especial
[01:05:36] - Título I - Da Política de Atendimento
[01:22:38] - Título II - Das medidas de proteção
[01:34:39] - Título III - Da Prática de Ato Infracional
[01:48:17] - Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
[01:49:56] - Título V - Do Conselho Tutelar
[01:56:18] - Título VI - Do Acesso à Justiça
[02:52:58] - Título VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
[03:12:51] - Disposições Finais e Transitórias

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